O pacote orçamental que o Ministério das Finanças apresentou ao governo a 24 de setembro inclui um projeto de lei à parte. Não arrecada nem distribui dinheiro; muda a data dos pagamentos: os reembolsos de empréstimos orçamentais com vencimento em 2027–2029 seriam adiados para lá de 2030. O texto oficial do ministério — minfin.gov.ru devolve-nos um 503, pelo que lemos a versão integral no Garant — fixa o montante em 300 mil milhões de rublos. Recorda ainda que parte dos pagamentos com vencimento em 2026, no valor de 100 mil milhões, já foi adiada. Seria o segundo adiamento deste tipo, três vezes maior do que o primeiro.

O que diz o texto

«O pacote orçamental contém também um projeto de lei que adia, para as regiões, o reembolso dos empréstimos orçamentais com vencimento em 2027–2029 para lá de 2030. Esta medida permitirá às regiões reafetar 300 mil milhões de recursos orçamentais a tarefas prioritárias. Anteriormente, por instrução do Presidente, foi tomada uma decisão semelhante: transferir para 2030 o reembolso de uma parte dos empréstimos orçamentais previsto para 2026, o que deu às regiões mais 100 mil milhões de rublos.»

Um empréstimo orçamental é uma dívida da região ao orçamento federal, com um calendário de reembolso definido. Mudar o prazo não extingue a dívida nem acrescenta um copeque de receitas: retira dos próximos três anos um pagamento que, de outro modo, teria de ser financiado com recursos próprios ou nova dívida. Os 300 mil milhões são a parte adiada, não o total dos pagamentos dos três anos. O texto não diz quanto as regiões deviam reembolsar, no total, em 2027–2029.

Um adiamento que já vimos

O texto não data nem identifica a decisão anterior que o ministério recorda. O mecanismo descrito — pagamentos de 2026 transferidos para 2030 — coincide com o decreto n.º 1095 de 28 de agosto: retirou do calendário deste ano os pagamentos relativos ao terço da dívida que as regiões efetivamente reembolsam e, ao mesmo tempo, permitiu às regiões com capacidade fiscal até 0,9 gastar na guerra o dinheiro libertado. O montante de 100 mil milhões não constava do próprio decreto; só o texto atual do ministério o indica.

Se o novo projeto passar, os pagamentos de quatro anos vencerão em 2030 ou mais tarde — os transferidos de 2026 e agora os de 2027–2029. O calendário fica sem reembolsos durante quatro anos; as obrigações acumulam-se nos novos vencimentos. É a mesma série que seguimos desde o fim de agosto: créditos do Tesouro para desfasamentos de tesouraria a 0,1% ao ano para todas as regiões, as propostas do Conselho da Federação de fixar as taxas dos créditos às regiões, transferências do fundo de reserva do governo para o «equilíbrio» dos orçamentos regionais. O centro sustenta os balanços regionais com todos os instrumentos ao mesmo tempo, incluindo a aceitação de esperar pelo dinheiro que lhe é devido.

Um adiamento não é uma perda — nem uma receita

A nossa distinção habitual entre o diferido e o perdido funciona aqui nos dois sentidos. O orçamento federal não perde estes 300 mil milhões: a dívida fica nos livros e o direito de cobrança não desaparece. Mas em 2027–2029 não receberá os pagamentos incluídos nos seus próprios cálculos. É o mesmo orçamento federal cujo défice para esses anos acaba de ser planeado em «cerca de 2% do PIB por ano», o dobro do valor da lei vigente; os detalhes estão no artigo de hoje sobre o pacote. O saldo consolidado dos orçamentos regionais em 2027–2029 melhorará exatamente pelo valor dos pagamentos não feitos. Essa melhoria não mede as receitas das regiões, mas a disposição do centro para esperar.

O que isto muda no nosso modelo

Hoje nada muda: é um projeto de lei cujo texto ainda não existe, e nenhum número dos indicadores se move.

Os orçamentos regionais estão em 31 em 100: o saldo consolidado móvel de doze meses das regiões é de −1,509 biliões de rublos em agosto. Se o adiamento passar, a partir de 2027 esta série melhorará pela soma dos pagamentos não feitos — sem um único copeque novo de receitas regionais. O índice de solidez está em 47,1 em 100, na zona de stress. O estado dos oito indicadores está no monitor.

O que não sabemos

O texto do projeto. Deve ser apresentado à Duma Estatal até 1 de outubro com o resto do pacote. Ignora-se, pois, que empréstimos o adiamento cobre — os de infraestrutura do Tesouro, os reestruturados ou todos ao mesmo tempo; se se adia só o capital ou também os juros; se o adiamento é automático ou exige um pedido da região.

O denominador. Quanto vencia no total em 2027–2029 não é dito: 300 mil milhões é a parte deslocada, não todo o calendário dos três anos.

Se a decisão anterior é o decreto n.º 1095. O texto do ministério descreve-a sem data nem número. Vemos que a mecânica e os anos coincidem com o decreto n.º 1095, mas não afirmamos que se trate dele; o número de 100 mil milhões não está no texto do próprio decreto.