A 7 de setembro, o governo publicou as instruções dadas por Mikhail Michustin após a reunião com o conselho da câmara do Conselho da Federação. Quatro são dirigidas ao Ministério das Finanças e todas dizem respeito aos orçamentos regionais. A primeira vence a 1 de outubro e abrange duas matérias: taxas fixas nos empréstimos dos bancos comerciais às regiões e um mecanismo de controlo desse endividamento. A segunda não trata do custo da dívida, mas da decisão de a contrair.

A instrução, nas palavras do governo

«Assim, o Ministério das Finanças deve, até 1 de outubro de 2026, analisar as propostas do Conselho da Federação sobre a aplicação de taxas fixas aos empréstimos concedidos pelos bancos comerciais às regiões e aos municípios, bem como sobre a introdução de um mecanismo de controlo dos empréstimos comerciais aos sujeitos da Federação e do reembolso desses empréstimos».

As propostas são do Conselho da Federação, não do ministério. A instrução manda analisá-las, não adotá-las. O prazo é para uma resposta, cujo teor o texto não determina.

A segunda metade é a que muda alguma coisa

Uma taxa fixa num empréstimo bancário não o torna mais barato por si só. O endividamento regional está indexado à taxa diretora, pelo que, num empréstimo a taxa variável, o risco de taxa de juro recai sobre o devedor. Fixar a taxa transfere esse risco para o banco — ou para quem o compense. A página não identifica essa parte nem esclarece se a taxa fixa abrangeria empréstimos novos ou já em curso. Por que motivo se propõem taxas fixas não está na página. Quem as propõe está: o Conselho da Federação, a câmara onde se sentam as regiões, pede que se fixe precisamente a parte do risco que recai sobre o devedor.

O mecanismo de controlo é um instrumento de outra natureza. Os empréstimos comerciais são a parte da dívida regional que cada região contrata por sua conta, sem pedir autorização a Moscovo. A instrução sujeitaria esse endividamento, e o seu reembolso, a um mecanismo de controlo. Em que consistiria não está na página, e entre um dever de comunicar e um poder de recusar a margem é ampla. O objeto fica fixado onde a força não fica: esta metade é sobre a decisão, não sobre o seu preço. A 19 de agosto, ao noticiar a ordem de Putin sobre programas quinquenais de saneamento financeiro, citámos o dado do Kommersant: os empréstimos comerciais representavam um terço da dívida regional a 1 de agosto. É uma fonte secundária que não confrontámos com um ficheiro do ministério e continua a ser a única ordem de grandeza disponível. É esse terço que a instrução abrange.

Vista em conjunto com as restantes medidas deste ano, a direção é coerente. Dois terços da dívida por créditos orçamentais estão a ser perdoados e desde 28 de agosto o dinheiro libertado pode ir diretamente para a despesa de guerra. Desde 1 de setembro qualquer região pode pedir emprestado ao Tesouro Federal a 0,1% por um mês no máximo. Cada medida substitui uma decisão de mercado por uma decisão administrativa e é apresentada como apoio. O controlo do endividamento comercial seria mais um passo na mesma direção, mas sem financiamento.

Mais três instruções ao ministério, todas sobre regiões

Até 1 de novembro, em conjunto com o Conselho da Federação, o ministério deve avaliar se deve alargar a lista de documentos apresentados ao Conselho da Federação e à Duma de Estado com a proposta de lei sobre a execução do orçamento federal — «incluindo informação sobre o estado dos orçamentos regionais». Hoje, esse dossiê não contém tal informação. O nosso indicador dos orçamentos regionais preenche precisamente essa lacuna com dados de outros ficheiros. A instrução reconhece que as contas anuais do orçamento federal nada dizem sobre os orçamentos dos níveis inferiores.

Com o Serviço Federal Antimonopólio, e com relatório até 1 de dezembro, o ministério deve apreciar as propostas do Conselho da Federação sobre a centralização das compras públicas estatais e municipais «para elevar a qualidade e assegurar a eficiência da despesa dos orçamentos regionais e locais». A compra centralizada é outra decisão que sobe um nível.

Com o Ministério do Desenvolvimento Económico, também até 1 de dezembro, o Ministério das Finanças deve analisar a eficácia dos fóruns realizados com verbas do orçamento federal e dos orçamentos dos sujeitos da Federação, e propor a sua otimização. É a menor das quatro e a única que trata de cortar um custo em vez de quem controla uma decisão.

Nessa mesma noite, uma região

Poucas horas depois das instruções, o ministério publicou uma nota sobre a reunião de trabalho de Anton Siluanov com Valentin Konovalov, chefe da República da Khakássia. A nota diz que se deu especial atenção ao equilíbrio do orçamento da república e à «execução do programa de saneamento das finanças regionais» — o tipo de programa que Putin ordenou a 19 de agosto.

Os números mostram as proporções. Para 2026 o orçamento federal prevê para a Khakássia mais de 7,3 mil milhões de rublos em dotações e mais de 10 mil milhões de rublos em transferências interorçamentais consignadas. Contra isso:

«Além disso, no âmbito do programa de perdão de 2/3 da dívida dos sujeitos da Federação Russa por créditos orçamentais concedidos anteriormente, em 2025-2026 foram perdoados à Khakássia mais de 2,3 mil milhões de rublos. As verbas libertadas foram encaminhadas para projetos na área da habitação e dos serviços urbanos, bem como para a resolução de tarefas estatais prioritárias na região».

Mais de 17 mil milhões de rublos de verbas federais num ano, contra 2,3 mil milhões de dívida perdoada em dois. O perdão da dívida é a menor fonte de apoio a este orçamento; as transferências são a maior. A nota nunca explica o que são as tarefas estatais prioritárias.

Tratamos isto como um caso, não como uma medição. É um comunicado ministerial sobre uma única região, publicado no mesmo dia das instruções. Mostra como este quadro funciona na prática.

O que isto muda no nosso modelo

Hoje, nada. O nosso indicador dos orçamentos regionais mede um défice consolidado móvel a doze meses de 1,616 biliões de rublos até julho e dá 28 em 100. Uma instrução para analisar uma proposta não é um mecanismo. O prazo é para uma resposta, não para uma medida: a página não dá qualquer data de entrada em vigor, e o governo não disse que adotaria qualquer das duas propostas.

A instrução indica, contudo, onde olhar. Se o mecanismo de controlo for criado, o número a seguir não será o défice, mas a estrutura da dívida: quanto as regiões pedem emprestado aos bancos comerciais, a que preço e com autorização de quem. A 3 de setembro mostrámos que o excedente regional referido nos títulos pertence a dois sujeitos da Federação; o resto do país não participa nele. Uma regra de endividamento baseada na média dessa distribuição seria escrita para uma região que não existe.

O que não sabemos

A lista de instruções não traz na página data nem número; constam apenas a data da reunião, 29 de junho, e a da publicação, 7 de setembro. O que aconteceu às instruções nessas dez semanas não é dito, e não encontrámos texto integral da lista publicado como documento autónomo.

A publicação é ainda incompleta. A página nomeia o Rosstat, os ministérios dos Recursos Naturais, da Agricultura, da Indústria e Comércio e da Construção, e o ministério das Emergências como destinatários, mas não contém um único parágrafo sobre qualquer deles. O relato é, pois, incompleto segundo a sua própria lista. O que foi determinado ao Rosstat — a instrução que mais gostaríamos de ler num pacote sobre prestação de contas orçamental — não está na página.

Quanto ao fundo: se uma taxa fixa cobriria créditos novos ou os existentes, quem compensaria os bancos pela diferença, em que consistiria o mecanismo de controlo e se seria vinculativo ou apenas informativo. Quantas regiões estão dentro de um programa de saneamento financeiro e por que critérios lá entram, o que a nota sobre a Khakássia não diz. E qual é o défice orçamental e a dívida da própria Khakássia, que dela não constam de todo.