A 22 de outubro o portal oficial publicou o decreto n.º 702 de 20 de outubro, onze páginas assinadas pelo presidente do Conselho de Ministros da Crimeia, que aprovam a política de dívida da república para 2027 e o período de planeamento 2028–2029. Lemo-lo por inteiro nesta sessão. Quase tudo é o mobiliário esperado: tetos, riscos, princípios, uma tabela de rácios-alvo. Uma frase da sua segunda secção não é:

«Nos termos do ponto 7 das Regras, são determinados como principais destinos dos fundos libertados as despesas efetivamente realizadas em 2024 e 2025 relacionadas com a condução da operação militar especial.»

Dois parágrafos adiante o documento diz quanto valem esses «fundos libertados»:

«Nos termos das Regras, em execução do despacho do Governo da Federação da Rússia de 10 de julho de 2025 n.º 1853-r, do despacho do Governo da Federação da Rússia de 27 de outubro de 2025 n.º 3015-r e do despacho do Governo da Federação da Rússia de 8 de abril de 2026 n.º 781-r, foi perdoada à República da Crimeia em 2025–2026 parte da dívida por créditos orçamentais no montante de 1 858,3 milhões de rublos.»

Já cobrimos este mecanismo de perdão duas vezes: quando o decreto n.º 1095 alargou a sua cláusula de guerra em agosto e quando um despacho perdoou 2,81 mil milhões à região de Belgorod em outubro. No caso de Belgorod o destino existia num só sítio: uma frase que o primeiro-ministro disse numa reunião. O despacho não dizia nada. Aqui está escrito no ato normativo da própria região, publicado no portal federal, e traz um tempo verbal.

A norma que o permite

As Regras citadas pelo decreto são federais. O decreto n.º 79 de 1 de fevereiro de 2025 — vinte e três páginas, que também lemos nesta sessão — perdoa dois terços da dívida de uma região por créditos orçamentais à data de 1 de março de 2024, excluídos os créditos para projetos de infraestrutura, os créditos para repor o saldo da conta única do orçamento e os créditos a cargo dos fundos temporariamente livres da conta única federal. O ponto 6 define os fundos libertados como esses dois terços e obriga a afetá-los até 2029 a uma lista de domínios, com pelo menos metade para projetos de infraestrutura de habitação e serviços comunais.

O ponto 7 é a exceção a essa lista:

«Um sujeito da Federação da Rússia cujo nível de capacidade orçamental calculada em 2024 antes da equalização não exceda 0,65, calculado nos termos do artigo 131.º do Código Orçamental da Federação da Rússia, tem o direito, sem observar as restrições estabelecidas pelo ponto 6 das presentes Regras, de afetar os fundos libertados sob a forma de despesas de carácter de investimento à realização de projetos nacionais … bem como sob a forma de despesas relacionadas com a condução da operação militar especial.»

Esse parágrafo está nas Regras desde fevereiro de 2025. O decreto n.º 1095 de 28 de agosto não o substituiu: acrescentou ao mesmo ponto 7 um segundo parágrafo, alargando a permissão de guerra às regiões com capacidade até 0,9 em 2026 e levantando para elas o piso da habitação e dos serviços comunais. Ambos os parágrafos são hoje o ponto 7, e o decreto crimeano cita o ponto sem dizer qual deles.

As suas próprias datas apontam para o escalão mais antigo. O acordo adicional único com que a república entrou no mecanismo, n.º 2025-00131/1, foi assinado a 2 de abril de 2025, e a informação da Crimeia sobre as suas intenções para os fundos libertados foi aprovada pelo protocolo de votação não presencial do presidium da comissão de desenvolvimento regional n.º 44pr de 18 de abril de 2025 — quatro meses antes de o n.º 1095 existir. Se a Crimeia passa a fasquia dos 0,65, ou a dos 0,9, não é dito em nenhum dos três documentos que lemos.

O achado é o tempo verbal

Releia-se a frase à procura de quando o dinheiro foi gasto. Os fundos libertados estão imputados a despesas efetivamente realizadas em 2024 e 2025. O perdão corre em 2025–2026. As Regras que o autorizam têm data de 1 de fevereiro de 2025. Um dos dois anos citados termina, portanto, antes de o mecanismo existir.

Não é uma brecha que a região tenha encontrado. O mecanismo funciona para trás por desenho, e esse desenho citámo-lo há três semanas a partir do despacho de Belgorod: a federação cancela dívida no montante dos fundos efetivamente afetados pela região a fins permitidos. O ponto 15 das Regras, na redação que lhe deu o n.º 1095 em agosto, vai mais longe e prevê confirmar trabalhos e serviços executados «em períodos de prestação de contas anteriores ao exercício de prestação de contas». A retroatividade está escrita por dentro.

O que o decreto crimeano acrescenta é o conteúdo dessa retroatividade. O dinheiro libertado não comprou nada; reembolsou algo já comprado. E a rubrica principal que nomeia como reembolsada é a guerra.

Importa também o limite da afirmação. «Principais destinos» não é «único destino», e o documento não dá repartição: quanto dos 1 858,3 milhões foi para despesas de guerra e quanto para outra coisa não consta dele.

Uma região que só se endivida junto do centro

A mesma secção fornece o balanço em que a frase assenta. A 1 de outubro de 2026, diz o decreto, o orçamento consolidado da Crimeia não contraiu créditos junto de instituições de crédito nem emitiu títulos. Todo o endividamento da república vem do orçamento federal e do Tesouro Federal: créditos orçamentais de 2017 reestruturados por 4 040,2 milhões de rublos com vencimento agora em 2029, créditos orçamentais de infraestrutura aprovados por 8 048,11 milhões e mobilizados em quatro tranches de 2022 a 2025, um crédito especial do Tesouro de 1 600,0 milhões contraído a 20 de novembro de 2023 para a reparação dos troços avariados do aqueduto de Eupatória, e mais dois créditos do Tesouro de 536,66 milhões e 625,04 milhões em 2025.

Ao lado disso, a tabela de execução de 2025 no mesmo documento mostra uma região encostada ao seu próprio teto. O défice chegou a 9,09% das receitas sem contar as entradas a título gratuito, quando o limite que ela mesma fixou é 10,0. O serviço da dívida levou 0,09% da despesa contra um limite de 5,0, e a relação entre dívida comercial e receitas próprias foi de 0,0 contra um objetivo de 0,0 — não há dívida comercial para servir. Para 2027–2029 o anexo deixa os quatro objetivos onde estão: défice não superior a 10%, títulos e crédito bancário não superiores a 25% das receitas próprias, serviço da dívida não superior a 5% da despesa, amortização e serviço anuais não superiores a 13%.

Uma comparação fecha a secção. A 1 de janeiro de 2026, diz o decreto, a Crimeia tinha amortizado segundo os calendários 1 479,0 milhões de rublos de capital de créditos orçamentais, mais 24,6 milhões de juros. Os 1 858,3 milhões perdoados em 2025–2026 são mais do que as duas parcelas somadas.

Porque é que um empréstimo perdoado paga uma guerra

Nada nesta construção faz desaparecer um custo; ele desloca-se. Os livros da Crimeia perdem 1,86 mil milhões de rublos de dívida. O orçamento federal abdica de um reembolso que lhe era devido, e os reembolsos de créditos orçamentais são uma das fontes que financiam o défice federal, pelo que o centro perde uma receita com que contava. A despesa a que esses rublos estão imputados foi feita por um orçamento regional, em 2024 e 2025, na guerra. Não aparece em nenhuma linha de despesa federal. Do lado federal o custo só se vê como dinheiro que nunca voltou.

É o mesmo espelho que descrevemos em agosto e de novo em outubro, com uma peça agora preenchida do lado de quem pagou e não do lado de quem perdoou.

O que isto significa para as séries que seguimos

O défice dos orçamentos regionais da Rússia está nos 1,466 biliões de rublos no ano móvel e marca 33 em 100 face ao excedente de 0,661 biliões de 2021 e a uma linha de alerta registada nos 2,5 biliões de défice. Um perdão não mexe nessa leitura: como explica o nosso guia, o saldo é um fluxo de receitas e de despesas, e uma dívida cancelada não é nem uma coisa nem outra. O défice orçamental da Rússia corre a 3,2% do PIB em doze meses e marca 66 face ao excedente de 0,34% do PIB de 2021 e a uma linha de alerta nos 10%. Também aí nada se move com 1,86 mil milhões de rublos contra uma diferença móvel de 7,3 biliões.

O que o decreto documenta é um elo, não um nível: mais um troço verificado de como a Rússia financia a guerra através de orçamentos que não são o orçamento da defesa. O índice de solidez está nos 46 em 100, em zona de stress. A recolha desta manhã não mexeu em nenhuma leitura.

O que não sabemos

A parte da guerra na soma. O decreto chama às despesas de guerra os principais destinos dos fundos libertados e não dá número para elas. Os 1 858,3 milhões são o perdão, não a fatura da guerra.

Em que consistiam essas despesas. Nem categoria, nem beneficiário, nem linha de programa — apenas os anos.

Se a Crimeia passa a fasquia. O ponto 7 está aberto às regiões abaixo de 0,65 em 2024 ou, desde agosto, abaixo de 0,9 em 2026. Nenhum desses números para a Crimeia aparece nos documentos que lemos, e as tabelas de equalização do Ministério das Finanças são inalcançáveis a partir deste ambiente.

A parte da dívida. O decreto nunca indica o saldo a 1 de março de 2024, que é a base sobre a qual opera a fórmula dos dois terços, pelo que dele não se pode calcular que fração da dívida da Crimeia representam 1 858,3 milhões.

Quantas outras regiões o escrevem assim. Lemos uma política de dívida regional. Se a mesma frase está noutras é pergunta a fazer aos documentos, não dedução a tirar desta.