No domingo à noite, 15 de novembro, a Comissão de Orçamento e Impostos da Duma de Estado analisou cerca de 1.500 emendas de segunda leitura a todo o «pacote orçamental» — o orçamento federal para 2027–2029, os orçamentos do Fundo Social e do seguro de saúde obrigatório, as alterações ao Código Orçamental e ao Código Fiscal, a lei sobre as particularidades da execução dos orçamentos em 2027 e o novo imposto sobre lucros extraordinários. O relato da própria comissão sobre a sessão saiu nessa noite às 18:58; a versão do Ministério das Finanças chegou na manhã de segunda-feira. Lemos ambos nesta sessão. Enterrada na lista está uma medida que não tínhamos visto antes: as regiões não pagarão juros sobre a dívida cujo reembolso o centro já aceitou adiar.

O que dizem os comunicados

O comunicado da comissão põe a parte conhecida e a nova num só parágrafo:

«Foi tida em conta a proposta do Rússia Unida de transferir o pagamento das dívidas das regiões por créditos orçamentais de 2027–2029 para 2030, apresentada por incumbência do presidente da Rússia, Vladimir Putin. Isto permitirá às regiões receber 300 mil milhões de rublos adicionais para resolver tarefas socialmente significativas de desenvolvimento regional e de apoio aos cidadãos. A comissão apoiou as emendas do Rússia Unida que isentam as regiões do pagamento de juros pelo serviço da referida dívida, o que também permitirá reduzir a carga da dívida sobre os orçamentos regionais.»

O comunicado do Ministério das Finanças precisa que os juros são perdoados «pelo período do adiamento» do pagamento de um terço da dívida das regiões por créditos orçamentais. Nenhuma das duas fontes indica a soma de juros em causa.

O adiamento conhecíamos; os juros são novos

O adiamento em si é uma história que seguimos desde agosto. O decreto n.º 1095 de 28 de agosto tirou de 2026 os pagamentos deste ano sobre o terço reembolsável da dívida regional de créditos orçamentais. Em setembro, o pacote orçamental trouxe um projeto de lei separado que estende o mesmo tratamento a 2027–2029 — 300 mil milhões de rublos em reembolsos que o orçamento federal contava entre as fontes de financiamento do seu próprio défice. Um crédito orçamental é uma dívida da região para com o orçamento federal; mover a data não extingue nada, mas retira de três anos de aritmética federal uma entrada que estava no plano.

O perdão dos juros é uma concessão nova e de outra natureza. Um adiamento é o centro a aceitar esperar; perdoar os juros do período do adiamento é o centro a aceitar esperar de graça. São empréstimos do próprio orçamento federal — o mesmo credor cujos créditos do Tesouro para os desfasamentos de caixa das regiões custam 0,1% ao ano. Nenhum comunicado indica a taxa dos créditos adiados; seja ela qual for, a emenda suprimi-la-ia durante o adiamento. A própria justificação da comissão — isto «também permitirá reduzir a carga da dívida sobre os orçamentos regionais» — lê-se como uma declaração de que a carga da dívida das regiões precisa de ser reduzida por todas as margens disponíveis, incluindo a mais pequena.

É também a segunda vez neste outono que se desligam os juros sobre dinheiro devido dentro do Estado. Em outubro, o Tribunal Constitucional proibiu os juros do artigo 395 do Código Civil quando uma região compensa com atraso uma fornecedora de serviços pela diferença tarifária que a própria região criou. Ali foi o poder judicial a retirar o preço da demora das dívidas que as regiões devem; aqui é o legislador a retirar o preço da demora das dívidas das regiões para com o orçamento federal. Em ambas as direções, esperar torna-se grátis — e o custo recai sobre o credor, que neste caso é o próprio orçamento federal.

2030, ou 2031–2033

Os comunicados reavivam uma discrepância que o texto ausente da emenda ainda não pode resolver. A comissão diz que os pagamentos passam «para 2030»; o Ministério das Finanças escreve «за 2030 год», uma fórmula que tanto pode ler-se como «para lá de 2030». Quando o ministro das Finanças Siluanov descreveu esta mesma medida a 19 de agosto, tratava-se de mover o terço restante de 2027–2029 para 2031–2033; a descrição do projeto dada pelo Ministério das Finanças em setembro dizia que os pagamentos vão «depois de 2030». Três versões de onde aterram 300 mil milhões de rublos, com três anos de diferença. As tabelas de emendas não são públicas — a base legislativa da Duma está inacessível a partir do nosso ambiente —, pelo que registamos o conflito em vez de o resolver.

Vale a pena reter uma assimetria no resultado da sessão. A comissão aprovou as alterações ao Código Orçamental e a lei de execução orçamental de 2027 — o par que transporta o adiamento e o perdão de juros — «em forma definitiva» para a segunda leitura. Os projetos do Código Fiscal e do imposto sobre lucros extraordinários foram tomados apenas «como base», com trabalho por fazer.

A mesma sessão manteve o desconto nas penalizações

Uma das emendas ao Código Fiscal, apresentada pelo presidente da Duma, Viacheslav Volodin, prolonga por mais um ano o regime especial de penalizações por mora introduzido em 2025: a partir do 90.º dia de atraso, a taxa da penalização é reduzida para metade. A justificação do comunicado é direta — isto «permitirá evitar um crescimento brusco das somas de penalizações adicionais para as empresas em 2027». Uma penalização aplicada a partir do 90.º dia só alcança um pagador que não paga há três meses; mantê-la a meia força pelo terceiro ano consecutivo é declarar que não se espera que o volume desses atrasos encolha. É a mesma escolha que o perdão de juros faz, aplicada ao outro lado do livro-razão: o Estado renuncia a cobrar pelo atraso — das regiões ou dos contribuintes — porque cobrar por inteiro agravaria o atraso.

O que isto muda no nosso modelo

Hoje nada se move: são emendas antes de uma segunda leitura, e nenhuma leitura dos indicadores mudou esta manhã. Medimos o défice dos orçamentos regionais da Rússia como um total móvel de doze meses. Está num défice de 1,192 biliões de rublos até outubro, com 41 pontos em 100 face à âncora do pré-guerra — um excedente de 0,661 biliões no final de 2021 — e à linha de alarme registada num défice de 2,5 biliões. O défice federal corre a 3,0% do PIB na mesma base anual móvel. Se o adiamento passar, a série regional melhora a partir de 2027 exatamente nos pagamentos não feitos, e o lado federal perde as mesmas entradas — as duas leituras registarão uma só decisão a partir de pontas opostas. O índice de solidez está em 47,6 em 100, na zona de stress; os oito indicadores estão no monitor.

O que não sabemos

A soma dos juros. Nem a comissão nem o Ministério das Finanças dizem de quantos rublos de juros as regiões ficam isentas, nem a taxa dos créditos adiados.

O prazo. «Para 2030» na comissão, «за 2030 год» no Ministério das Finanças, 2031–2033 na descrição de agosto do ministro, «depois de 2030» na de setembro; o texto próprio da emenda não é público.

O alcance. Se o perdão toca apenas o terço adiado ou também a dívida já reestruturada, não se diz.

A data da segunda leitura. O comunicado não a dá.