A 6 de novembro, às 21:16, o governo russo entregou um projeto de lei na Duma. O carimbo de entrada na primeira página diz «Data 06.11.2026 21:16, n.º 28928-9», a carta de acompanhamento é assinada pelo primeiro-ministro M. Mishustin, e a relação de anexos já é a medida da coisa: o texto do projeto em 317 folhas, uma exposição de motivos em três, uma fundamentação financeira em uma e duas relações de outros atos — uma de duas folhas, outra de 28. Descarregámos o pacote entregue nesta sessão e lemo-lo nós mesmos; ao contrário dos decretos digitalizados com que trabalhamos habitualmente, estas 354 páginas têm camada de texto, pelo que as citações abaixo são as palavras do próprio documento e não a leitura de uma imagem. A ficha do projeto no sistema parlamentar está em sozd.duma.gov.ru/bill/28928-9 e não abre a partir do nosso ambiente.
O projeto extingue como instituição a componente por capitalização do seguro de pensões obrigatório russo e transfere o dinheiro — cerca de 6,6 biliões de rublos — para o programa de poupança de longo prazo. Para um monitor da capacidade da Rússia de pagar a sua guerra, isto não é um assunto de pensões. É um assunto sobre quem detém a dívida do Estado.
O que para a 1 de abril de 2027
O artigo 19 do projeto começa com a disposição essencial:
«A partir de 1 de abril de 2027 cessa a formação da pensão por capitalização das pessoas seguradas no sistema do seguro de pensões obrigatório. A partir dessa data cessam o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações do Fundo de Pensões e de Seguro Social da Federação da Rússia, dos fundos de pensões não estatais e das pessoas seguradas, ligados à formação dos meios de poupança de pensões das pessoas seguradas. A partir dessa data cessam os efeitos dos contratos de seguro de pensões obrigatório celebrados entre os fundos de pensões não estatais e as pessoas seguradas, bem como das regras de seguro dos fundos de pensões não estatais.»
A exposição de motivos quantifica o alcance legislativo em «mais de 60 leis federais sujeitas a alteração». O artigo 18 do projeto é a lista de revogações e tem 61 números. Oito deles apagam uma lei federal inteira. Três desses oito são meras leis de alteração, cuja revogação é limpeza legislativa. Os outros cinco são as leis de referência do sistema por capitalização:
| lei | matéria |
|---|---|
| n.º 111-FZ de 24 de julho de 2002 | o investimento dos meios que financiam a pensão por capitalização |
| n.º 56-FZ de 30 de abril de 2008 | as contribuições adicionais e o apoio do Estado à formação da poupança |
| n.º 360-FZ de 30 de novembro de 2011 | o procedimento de pagamento a partir da poupança de pensões |
| n.º 422-FZ de 28 de dezembro de 2013 | a garantia dos direitos das pessoas seguradas no sistema por capitalização |
| n.º 424-FZ de 28 de dezembro de 2013 | a pensão por capitalização |
A segunda relação, a de 28 folhas, faz o mesmo abaixo do nível da lei. Contando nela os atos datados pelo nome, 98 têm de ser revogados — dois decretos presidenciais, 73 decretos do governo, uma resolução do governo e 22 portarias ministeriais —, 46 têm de ser alterados e seis atos novos têm de ser aprovados.
Para onde vai o dinheiro e quem controla os votos
A poupança que está num fundo não estatal fica lá. A poupança que está no fundo estatal — o Fundo de Pensões e de Seguro Social, que gere as carteiras de todos os que nunca escolheram um gestor privado — vai para outro lugar. O artigo 19 envia-a para um «fundo habilitado», e um novo parágrafo inserido na lei de 1998 sobre fundos de pensões não estatais define-o:
«fundo habilitado: um fundo designado pelo Governo da Federação da Rússia no qual as pessoas coletivas que se encontram sob o controlo da Federação da Rússia, e a VEB.RF, têm o direito, em virtude da participação no capital social do fundo, de dispor no conjunto de mais de 75 por cento dos votos na assembleia geral de acionistas do fundo. Ao mesmo tempo, o número de ações do fundo habilitado pertencentes à VEB.RF deve representar mais de 25 por cento.»
Um novo capítulo X5 transforma essa definição num ferrolho com data. Até 1 de janeiro de 2037 a participação sob controlo do Estado tem de se manter acima de 75 por cento dos votos, a da VEB.RF acima de 25 por cento das ações, e o fundo «não pode ser voluntariamente liquidado nem reorganizado sob a forma de destaque ou de cisão». A exposição de motivos descreve a mesma norma pelo outro lado, como uma «proibição de reduzir a participação de controlo do Estado no capital social do fundo habilitado».
A corporação estatal de desenvolvimento tem um prazo próprio. Uma alteração à lei sobre a VEB.RF obriga-a a adquirir, até 15 de janeiro de 2027, mais de 25 por cento das ações ordinárias de um fundo habilitado às três atividades — previdência de pensões não estatal, formação de poupança de longo prazo e seguro de pensões obrigatório — cujo valor contabilístico dos ativos no último balanço seja de pelo menos 100 mil milhões de rublos. A mesma disposição fala de deter essa participação de forma contínua até 1 de abril de 2037. A VEB.RF tem ainda de criar uma unidade interna dedicada cuja função exclusiva é gerir este dinheiro.
A lista de ativos em que o dinheiro transferido pode ser mantido
Esta é a parte que conta para o défice, e a parte a que a cobertura do projeto não chegou. O artigo 36.63 estabelece como o fundo habilitado coloca o dinheiro recebido do fundo estatal, e a sua lista de ativos permitidos abre com os títulos públicos da Federação da Rússia, seguidos dos títulos públicos das regiões, das restantes obrigações de emitentes russos, dos títulos com garantia hipotecária, das disponibilidades em rublos em contas de instituições de crédito, dos depósitos em rublos e dos títulos de organizações financeiras internacionais admitidos à circulação na Rússia.
Depois vem a condição que recai sobre a primeira linha dessa lista:
«a colocação dos meios das reservas de cobertura das obrigações de pensões indicados no primeiro parágrafo do presente número nos ativos indicados no segundo parágrafo do subnúmero 1 do presente número só é permitida se forem negociados em mercados organizados, ou se tiverem sido especialmente emitidos pelo Governo da Federação da Rússia para a colocação dos meios de investidores institucionais, bem como na sua colocação inicial, se as condições de emissão dos títulos previrem a negociação em mercados organizados ou se tiverem sido especialmente emitidos para a colocação dos meios de investidores institucionais.»
A lei inclui como ativo admissível para a carteira transferida dívida pública emitida especialmente para colocar dinheiro institucional. Tudo o que fique fora da lista pode ser comprado «por decisão do Governo da Federação da Rússia», que fixa então os requisitos adicionais desses ativos. E até 1 de abril de 2029 a colocação passa «apenas através da VEB.RF», ao abrigo de contratos de gestão fiduciária que não podem ser resolvidos antecipadamente pelos fundamentos ordinários do código civil; a única exceção é a substituição da VEB.RF exigida pelo banco central. Além da prestação de contas ao banco central, o fundo habilitado apresenta todos os anos ao governo um relatório anual da sua atividade.
O antigo corpo de regras vai no sentido contrário. Os onze decretos do governo que constituem as declarações de investimento da sociedade gestora estatal — o n.º 540 de 1 de setembro de 2003, que aprovou a declaração da carteira de investimento ampliada, o n.º 550, que aprovou as declarações da reserva de pagamento, e nove decretos que os alteravam — constam da lista de revogações. Constam também o n.º 379 de 30 de junho de 2003, que fixava limites adicionais ao investimento da poupança de pensões em determinadas classes de ativos, e o n.º 34 de 22 de janeiro de 2003, que nomeou o Vnesheconombank sociedade gestora estatal. Nenhum dos seis atos que a relação manda aprovar menciona o investimento. As restrições não desaparecem: mudam de casa. O que era um decreto numerado do governo, alterável só por outro decreto, passa a ser uma lista legal mais os requisitos do banco central sobre a composição e a estrutura das reservas de pensões — o regime que governa o dinheiro de previdência voluntária, que é precisamente aquilo em que esta poupança se transforma.
Quanto é transferido e quanto do mercado de dívida já está nessa carteira
O projeto não traz qualquer número para o transferido, e não pode: o valor é apurado a 31 de março de 2027. Para a dimensão de hoje, a autoridade é a revisão dos indicadores-chave dos fundos de pensões não estatais do segundo trimestre de 2026 do banco central, que lemos nesta sessão. A 30 de junho de 2026 coloca a poupança de pensões dos fundos não estatais em 3,6 biliões de rublos e as carteiras de poupança de pensões do fundo estatal em 3,0 biliões. Os 6,6 biliões são a nossa soma desses dois números, e não um valor declarado por qualquer dos dois documentos; a 31 de março de 2027 será outro.
O que essa carteira já detém é o ponto central:
| a 30 de junho de 2026 | quota |
|---|---|
| OFZ nas carteiras de poupança de pensões dos fundos não estatais | 53,4% |
| OFZ na carteira do fundo estatal | 42,2% |
| quota dos fundos não estatais no mercado de OFZ | 9,7% |
| quota dos fundos não estatais e do fundo estatal em conjunto | 13,6% |
O próprio banco central explica o trimestre assim: apesar de uma reavaliação negativa dos OFZ, os fundos continuaram a aumentar as suas posições em dívida pública, «principalmente nos leilões de OFZ, que permitem adquirir grandes volumes de papel», e o volume dessas compras mais do que duplicou de um trimestre para o outro. Em conjunto, os fundos detêm 13,6% do mercado dos títulos que o Estado está agora a emitir acima do seu próprio limite; seja qual for o critério, trata-se de um bloco significativo desse mercado, e este projeto determina quem o controla até 2037. Estes dois documentos não permitem concluir se os fundos constituem, em conjunto, o maior detentor nacional: nenhum os compara com os bancos, e nós também não verificámos essa comparação. Cinco dias antes da entrega deste projeto, uma resolução mandava o ministério das Finanças endividar-se em até 1 bilião de rublos acima do limite da dívida inscrito na lei do orçamento de 2026.
Transferidos por força da lei
A fórmula que o projeto usa para este movimento é «por força da lei». Nenhum contrato é assinado, e a exposição de motivos diz expressamente por que razão os direitos e as obrigações passam depois a assentar diretamente na lei: «dado que não surgem relações contratuais em relação a essa transformação». Ninguém adere.
Também não é preciso perguntar a ninguém. Entre 12 e 22 de janeiro de 2027 o órgão federal que regula a poupança de longo prazo tem de notificar cada pessoa afetada através da sua área pessoal no portal dos serviços do Estado, e o projeto acrescenta:
«O envio da notificação indicada nas partes 3.2 a 3.5 do presente artigo para a área pessoal da pessoa segurada no portal único dos serviços estatais e municipais não exige a obtenção do consentimento da pessoa segurada.»
Os fundos não estatais informam os seus próprios clientes de 12 de janeiro a 31 de março de 2027, por aviso no sítio e no atendimento presencial. Os pedidos do tipo antigo deixam de ser aceites a partir de 1 de março de 2027. Depois da transferência, entre 1 de abril e 15 de maio de 2027, cada pessoa sabe pela mesma via do portal quanto está na sua conta de poupança de longo prazo.
Há um prazo de dois anos para sair. De 1 de abril de 2027 a 31 de março de 2029 uma pessoa pode pedir a passagem para outro fundo não estatal sem perder o rendimento do investimento — a perda que as regras atuais impõem a uma mudança antecipada e que a exposição de motivos aponta como a complicação que a transferência elimina. Quem já recebe uma pensão por capitalização ou um pagamento a prazo conserva as condições, os prazos e a forma de entrega em vigor no momento da entrega; a exposição de motivos acrescenta que uma parte da reserva do seguro obrigatório do fundo estatal passa para a reserva de seguro do fundo habilitado para cobrir essas obrigações.
A guerra está dentro do projeto
Um dos seis atos que a relação manda aprovar é um decreto do governo sobre «o procedimento de confirmação do facto da participação de um participante falecido no cumprimento (no apoio ao cumprimento) de tarefas no decurso da operação militar especial», nos territórios da Ucrânia e das quatro regiões anexadas, ou na repulsa de uma incursão armada em território russo, ou no decurso de uma provocação armada na fronteira e nas regiões vizinhas das zonas da operação.
A norma a que serve está no corpo do projeto. Os sucessores de um participante morto ou falecido nessas circunstâncias podem reclamar o saldo da conta de poupança de longo prazo depois de decorrido o prazo legal, «sem necessidade da sua reposição por via judicial». A mesma facilidade é alargada aos sucessores que servem ou serviram ali, mediante apresentação de um certificado em modelo aprovado pelo governo, e aos sucessores de um participante que morreu durante uma incursão numa região vizinha das zonas da operação. A relação das regiões vizinhas é determinada pelo governo.
O que os documentos não demonstram
Não há quota. A lista permite, não obriga: nada no projeto diz que parte do dinheiro transferido tem de ser mantida em dívida pública. A exposição de motivos promete apenas que a carteira do fundo habilitado formada pela transferência do fundo estatal conterá «os instrumentos financeiros mais fiáveis, conformes com os requisitos atuais da declaração de investimento da sociedade gestora estatal» — uma declaração cujo decreto de aprovação o mesmo pacote revoga. Não atribuímos direção a nenhum dos dois indicadores, e este projeto não altera nada no nosso modelo.
É um projeto. A 9 de novembro não tem data de primeira leitura, e a ficha parlamentar que a mostraria não abre a partir daqui. Se será aprovado com esta forma e o que as câmaras lhe mudarão não é hoje possível saber.
A fundamentação financeira é um parágrafo. Na íntegra, lê-se: «A execução das disposições previstas pelo projeto de lei federal … não exigirá despesas adicionais a cargo dos orçamentos do sistema orçamental da Federação da Rússia.» Não contém estimativa de nada. Duas folhas mais adiante, a relação das leis federais que têm de ser alteradas abre com o código fiscal — isentar do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares os pagamentos da poupança de longo prazo formada por força da lei, «de forma análoga aos pagamentos dos contratos de poupança de longo prazo», e fixar a tributação dos serviços de gestão pela VEB.RF do património do fundo; o segundo ponto é o código orçamental, para retirar a poupança de pensões do orçamento do fundo estatal por completo.
A garantia muda de forma, e a exposição diz que se alarga. A revogação do n.º 422-FZ retira ao sistema por capitalização a sua lei de garantia própria. A exposição de motivos afirma, em contrapartida, que os direitos dos participantes serão «garantidos não só no montante das contribuições de seguro pagas, mas no montante total dos meios transferidos do sistema do seguro de pensões obrigatório, bem como do rendimento de investimento acumulado», e que o fundo habilitado tem de estar inscrito no sistema de garantia dos direitos dos participantes dos fundos de pensões não estatais. Se a cobertura é na prática mais ampla ou mais estreita, nenhum dos dois documentos o resolve, e não o verificámos.
Não lemos as 354 páginas. Lemos a carta de acompanhamento, a exposição de motivos, a fundamentação financeira, as duas relações, a definição do fundo habilitado, o capítulo X5 incluindo os artigos 36.60, 36.62 e 36.63, a lista de revogações do artigo 18, as disposições transitórias do artigo 19 e as disposições de entrada em vigor do artigo 20. As contagens de atos acima são nossas, retiradas do texto extraído da relação de 28 folhas. Sobre o resto do projeto não afirmamos nada.
O pacote demonstra uma sequência datada. Até 15 de janeiro de 2027 a corporação estatal de desenvolvimento compra mais de um quarto de um fundo de pensões. Entre 12 e 22 de janeiro de 2027 as pessoas cujo dinheiro será transferido são avisadas, sem serem consultadas. A 1 de abril de 2027 a pensão por capitalização termina e o dinheiro passa a ser poupança de longo prazo num fundo em que o Estado e a VEB.RF têm de deter mais de três quartos dos votos até 2037. Até 2029, os fundos são aplicados apenas através da VEB.RF, segundo uma lista de ativos que começa com a dívida pública — incluindo papel que o governo pode emitir especialmente para colocar dinheiro institucional. O défice que esse papel financia situa-se em 3,2% do PIB nos doze meses até setembro, e o FNB líquido, a alternativa ao endividamento, desceu a 45 mil milhões de dólares. O nosso guia do défice explica como a diferença é coberta, canal a canal.